Lei de Igualdade Salarial
A nova regulamentação prevê regras relacionadas ao Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, cuja finalidade é a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos entre homens e mulheres. O relatório foi elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego com base nas informações prestadas pelas empresas no eSocial e nas informações complementares que coletadas na aba “Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios”, implementada no Portal Emprega Brasil (http://pdet.mte.gov.br/).