É implantada a nova plataforma da Receita Estadual para o Microempreendedor Individual
Ela permite um melhor gerenciamento por parte da administração pública
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No dia 01 de outubro foi implantada a nova plataforma da Receita Estadual para inscrição automática e apoio ao Micro Empreendedor Individual (MEI), que permite um melhor gerenciamento por parte da administração pública e fornece um mecanismo de comunicação unificado com o MEI.
O cadastro dos MEI’s é totalmente automatizado, sem burocracia ou intervenção humana. Essa flexibilidade só foi possível devido à instalação na Procergs de um cadastro-espelho da Receita Federal do Brasil (RFB), o bCADASTRO. Com esta base é possível unificar as integrações que antes dependiam de diversos convênios.
No momento da implantação foram criadas quase 400 mil novas inscrições MEI’s, e desde então ocorrem mais de mil operações de atualização, como novas inscrições, baixas ou alterações cadastrais, processadas diariamente pelo novo sistema CMEI (Controle MEI ICMS). Este sistema disponibiliza para a RE-RS ferramentas de fiscalização e bloqueio de operações indevidas, evitando a fuga de arrecadação.
Para atendimento ao micro empreendedor também foi desenvolvido o Portal MEI que permite, imediatamente após a inscrição automática, a comunicação entre Receita Estadual e contribuinte, através do Domicílio Tributário Eletrônico, além de serviços como Extrato de Notas Fiscais emitidas e recebidas, Emissão de Nota Fiscal Avulsa e Gerenciamento de Contatos.
Ao longo do tempo outros serviços serão adicionados. O acesso é realizado através de login GOV.BR, além de permitir a assinatura de mensagens utilizando também a plataforma GOV.BR.
Toda essa operação é integrada ao processamento dos documentos fiscais eletrônicos, garantindo consistência, integridade, confiabilidade e conformidade ao processamento de milhões de NF-e’s autorizadas diariamente pela Procergs para diversas unidades da Federação.