Política de Privacidade da Nota Fiscal Fácil

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

 CONTROLADOR

Para a NFF, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, representado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, localizado na Av. Mauá, 1155 - Porto Alegre/RS.

 OPERADOR

Para a NFF, a realização do tratamento de dados é realizada pela PROCERGS - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul S.A., localizada na Praça dos Açorianos s/n - Centro Histórico - Porto Alegre/RS.

 ENCARREGADO

O encarregado de dados pessoais pode ser contatado através do e-mail encarregado.lgpd@sefaz.rs.gov.br.

 DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais utilizados no sistema estão relacionados ao login do usuário com identificação por CPF e senha, além de dados de endereço que são obrigatórios para a alimentação dos cadastros utilizados nos processos do aplicativo. 
A finalidade a ser atingida com o tratamento desses dados é exclusivamente identificação do usuário e garantia de autenticidade no uso da ferramenta. Os dados coletados, são os mínimos necessários para que se atinja esse objetivo, ou seja, não há coleta de dados excessivos. 
A coleta dos dados é feita a partir do login na tela inicial e do preenchimento de campos em formulário em transação específica da NFF. Estes dados são mantidos para histórico e enquanto o usuário utilizar o aplicativo.
A base legal utilizada para o tratamento de dados desse sistema está estipulada no art. 7º, III, “pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres”. A NFF é regulamentada pelo Decreto Estadual Nº 55.734/21 que “Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)”, pelo SINIEF 37/19 que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos, pela Instrução Normativa Nº 010/21.

 Esses dados não são compartilhados com terceiros, à exceção da própria Secretaria de Fazenda e Receita Federal do Brasil conforme previsto na legislação nacional de emissão de documentos fiscais eletrônicos, Ajuste SINIEF 07/05 do Conselho Nacional de Política Fazendária. 

 Não há no NFF nenhum tipo de decisão automatizada que possa vir a infringir algum direito fundamental dos titulares de dados.

 Não há nenhum tipo de transferência internacional dos dados pessoais tratados no NFF.

 A SEFAZ/RS garante a confidencialidade e a integridade das informações pessoais fornecidas pelo usuário, as quais, poderão ser utilizadas apenas para aprimorar os aplicativos. A segurança é garantida por criptografia de chaves públicas e privadas padrão RSA e certificados digitais padrão ICP-Brasil.

 A SEFAZ-RS não cede ou comercializa, sob nenhuma forma, qualquer informação pessoal ou técnica coletada, sem a autorização expressa do usuário.

A Política de Privacidade do aplicativo Nota Fiscal Fácil inclui assegurar que seus dados pessoais não serão divulgados a terceiros sem o conhecimento e a aprovação consciente do cidadão.
A SEFAZ-RS se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), e respeitar os princípios dispostos em seu Art. 6º:
- finalidade: os dados coletados e armazenados no aplicativo NFF destinam-se exclusivamente para a finalidade específica a que se destina o aplicativo, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades
- necessidade: os dados solicitados ao usuário correspondem ao mínimo necessário a utilização da ferramenta Nota Fiscal Fácil, nenhum dado adicional será solicitado;
- livre acesso: o aplicativo da Nota Fiscal fácil disponibiliza de forma facilitada, acesso a todos os dados armazenados ao usuário durante a utilização do aplicativo;
- qualidade dos dados: garantia, ao cidadão, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade específica a que se destina a ferramenta;
- transparência: garantia, ao cidadão, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
- segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
- prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
- não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

Ao utilizar o aplicativo da Nota Fiscal Facil, o usuário confirma que leu e compreendeu as regras do Termo de Uso e da Política de Privacidade e concordou em ficar vinculado a eles.

 A presente política de privacidade está sujeita a alterações sem aviso prévio.

O usuário da Nota Fiscal Fácil terá acesso ao conteúdo desta política em link disponibilizado diretamente no aplicativo NFF.

PROCERGS
Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul S.A.