Política de Privacidade do Minha Empresa 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). 

CONTROLADOR 

Para o Minha Empresa, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, representado pela Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, localizado na Av. Mauá, 1155 - Porto Alegre/RS. 

OPERADOR 

Para o Minha Empresa, a realização do tratamento de dados é realizada pela PROCERGS - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul S.A., localizada na Praça dos Açorianos s/n - Centro Histórico - Porto Alegre/RS. 

ENCARREGADO 

O encarregado de dados pessoais pode ser contatado através do e-mail encarregado.lgpd@sefaz.rs.gov.br. 

DADOS PESSOAIS 

Os dados pessoais utilizados no sistema estão relacionados ao login do usuário com identificação por CPF e autenticação pela plataforma gov.br, mantida pelo governo federal. 

 A finalidade a ser atingida com o tratamento desses dados é exclusivamente identificação do usuário e garantia de autenticidade no uso da ferramenta. Os dados coletados, são os mínimos necessários para que se atinja esse objetivo, ou seja, não há coleta de dados excessivos.  

Estes dados são mantidos enquanto o usuário utilizar o aplicativo. 

A base legal utilizada para o tratamento de dados desse sistema está estipulada no art. 7º, III, “pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres”. O Minha Empresa é fruto de ação para promover o estímulo a conformidade tributária e facilitar o cumprimento das obrigações, conforme art. 20 da Lei 15.576/2020. 

 Esses dados não são compartilhados com terceiros. 

 Não há no Minha Empresa nenhum tipo de decisão automatizada que possa vir a infringir algum direito fundamental dos titulares de dados. 

 Não há nenhum tipo de transferência internacional dos dados pessoais tratados no Minha Empresa. 

 Os dados são tratados com  a confidencialidade e a integridade das informações pessoais fornecidas pelo usuário, as quais, poderão ser utilizadas apenas para aprimorar os aplicativos. A segurança é garantida por criptografia de chaves públicas e privadas padrão RSA e certificados digitais padrão ICP-Brasil. 

 Não há cedência ou comercialização, sob nenhuma forma, de qualquer informação pessoal ou técnica coletada, sem a autorização expressa do usuário. 

 A Política de Privacidade do aplicativo Minha Empresa inclui assegurar que seus dados pessoais não serão divulgados a terceiros sem o conhecimento e a aprovação consciente do cidadão. 

 O APP cumpre com as normas previstas na Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), e respeita os princípios dispostos em seu Art. 6º: 

- finalidade: os dados coletados e armazenados no aplicativo Minha Empresa destinam-se exclusivamente para a finalidade específica a que se destina o aplicativo, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades 
- necessidade: os dados solicitados ao usuário correspondem ao mínimo necessário a utilização da ferramenta Minha Empresa, nenhum dado adicional será solicitado; 
- livre acesso: o aplicativo Minha Empresa disponibiliza de forma facilitada, acesso a todos os dados armazenados ao usuário durante a utilização do aplicativo; 
- qualidade dos dados: garantia, ao cidadão, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade específica a que se destina a ferramenta; 
- transparência: garantia, ao cidadão, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; 
- segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; 
- prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; 
- não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; 

Ao utilizar o aplicativo Minha Empresa, o usuário confirma que leu e compreendeu as regras do Termo de Uso e da Política de Privacidade e concordou em ficar vinculado a eles. 

 A presente política de privacidade está sujeita a alterações sem aviso prévio. 

O usuário do Minha Empresa terá acesso ao conteúdo desta política em link disponibilizado diretamente no aplicativo Minha Empresa.  

PROCERGS  

Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul S.A.